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    Incentivos fiscais federais para pessoas jurídicas no Brasil

    Comento artigo que saiu publicado no site do GIFE – www.gife.org.br no último dia 14 de junho de 2013 sob o título as organizações já podem captar recursos para a saúde via incentivos fiscais , onde o consultor jurídico do Ministério da Saúde Dr. Fabricio Oliveira Braga afirma que “os montantes alocados em prol tanto do PRONON como do PRONAS não concorrem entre si, nem tampouco com os valores destinados a projetos de outra natureza (como projetos culturais), o que aumenta o teto de incentivos a programas via dedução de imposto de renda para 8% do total devido”.
    Esclarecendo a fala do representante do Ministério da Saúde iremos demostrar como se somam os incentivos fiscais federais para as empresas que declaram por lucro real no Brasil que na verdade hoje somam 9% pois nenhum concorre entre si conforme tabela 1 e texto a seguir:

    Tabela 1 no rodapé

    1 – Lei de Incentivo à Cultura – Lei Rouanet – Lei federal 8.313 de 23 de dezembro de 1991 e mais três alterações em 1999, 2006 e 2012 afirmam que a empresa poderá destinar 4% para projetos aprovados previamente pelo MINC (Ministério da Cultura). Alternativamente este percentual pode ser de 1% caso a empresa opte por incentivar um filme pela lei 8.685 de 20 de julho de 1993 e 9.323 de 1996 onde o limite previsto é de 3% conforme Art. 1º . Ou seja o limite total para a área cultural sempre será de 4% conforme leis já citadas.
    Veja também que em seu artigo 26 a lei 8.313 da cultura § 3o os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.

    2 – Lei do esporte - Lei Federal 11.438/06, regulamentada pelo Decreto 6.180 de 03.08.2007 e portarias 120 de 03.07.2009 e 166 de 21.08.2008. Nasce com o percentual de 4% sobre o IR concorrendo com o incentivo da cultura e após pressão dos artistas que acreditavam em uma diminuição dos recursos para os seus projetos fazem com que o presidente Lula diminuísse o percentual para 1% porém sem concorrem com o incentivo da cultura 1).
    Veja que no seu Art. 1o e no parágrafo 3 fica claro a nossa afirmação

    § 1o As deduções de que trata o caput deste artigo ficam limitadas:

    I - relativamente à pessoa jurídica, a 4% (quatro por cento) do imposto devido, observado o limite previsto no inciso II do caput do art. 6o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em cada período de apuração; Vide Medida Provisória nº 342, de 2006. REVOGADO
    I - relativamente à pessoa jurídica, a 1% (um por cento) do imposto devido, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007)
    ...........................................................

    § 3o Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios fiscais e deduções em vigor.

    3 – Fundo da criança e adolescente nº 8.069 de 13/07/90 com alterações da Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012 em seu artigo 87 que determina o limite de 1% sobre o Imposto de renda devido isolado de qualquer outra lei de incentivo.

    4 - Fundo Nacional do Idoso - Lei 12.213/2010 faculta à pessoa jurídica a dedução do Imposto de Renda devido. Este benefício fiscal, somado àquele relativo às doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, não poderá ultrapassar 1% do imposto devido. Assim nasceu este incentivo que foi alterado como veremos a seguir

    Art. 3o A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.

    Parágrafo único.

    A dedução a que se refere o caput deste artigo, somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o art. 260 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 10 da Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991, não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido. Parágrafo eliminado e dada nova redação:

    Parágrafo único.

    A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)

    Art. 87. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:
    I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e
    .............................................................................................

    § 5o Observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a dedução de que trata o inciso I do caput:

    I - será considerada isoladamente, não se submetendo a limite em conjunto com outras deduções do imposto;
    Este parágrafo é o que aumenta em mais 1% o que disse o advogado do Ministério da Saúde em seu pronunciamento (8%) separando 1% para a criança e 1% para o idoso e totalizando na data de hoje 30 de junho de 2013 em 9%

    5 – Programa Nacional de apoio à atenção Oncológica PRONON e Programa Nacional à atenção da Pessoa com Deficiência PRONAS/PCD instituídos pela lei 12.715/12, pelo decreto 7.988/13 que em seu artigo 16 § 6º especifica 1% de incentivo para cada uma das atenções e regulamentados pela portaria 875 do Ministério da Saúde em 16 de maio de 2013 . Este incentivo exige que as organizações tenham o certificado do CEBAS – Certificado de Entidade de Beneficência e Assistência Social emitido pelos Ministérios da Saúde, Educação ou Assistência Social ou a qualificação de OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público emitida pelo Ministério da Justiça.
    Os outros incentivos exigem a aprovação de projetos nos ministérios da Cultura ou Esporte ou junto ao conselhos municipais da Criança ou do Idoso.

    Outro argumento que corrobora a tese da soma dos incentivos, seria que uma empresa pode fazer tudo aquilo que não lhe está proibido, sendo assim lhe é permitido somar os incentivos, quando não mencionados a sua proibição. Hoje todos os incentivos estão livres um dos outros de acordo com as leis já mencionadas e suas devidas alterações, permitindo a soma de até 9% do imposto de renda devido.
    Veja também o que diz a receita federal na questão do PAT – Programa de alimentação do trabalhador - conforme Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 os limites do PAT não se misturam com a lei de incentivo à cultura sendo os limites isolados em 4% cada um conforme página da receita federal .

    Bibliografia

    Sites da presidência e receita federal
    OLIVIERI, Cristiane; NATALE, Edson. Organizadores do Guia Brasileiro de Produção Cultural 2010-2011. Edições SESC SP 2010. 376p.
    SZAZI, Eduardo. Terceiro setor: Regulação no Brasil. São Paulo: Gife e Editora da Fundação Peirópolis, 2001. 312p.



    Autor: Michel Freller
    Publicado em: 29-01-2014 - Hora: 19:53:03

     
     
         
     
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